Justiça determina rematrícula de estudante da USP em caso de cotas

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão definitiva determinando que a Universidade de São Paulo (USP) restabeleça imediatamente a matrícula de um estudante do curso de Ciências Econômicas. O aluno, que já havia cursado mais de 90% da graduação, teve o vínculo acadêmico cancelado administrativamente após uma denúncia anônima de suposta irregularidade em sua autodeclaração para vagas reservadas.

Entenda a Decisão Judicial

O colegiado da 10ª Câmara de Direito Público apontou falhas procedimentais graves por parte da instituição de ensino superior. Entre os principais fundamentos da sentença, destacam-se a aplicação retroativa de normativas de heteroidentificação e a extrapolação do prazo legal para revisão administrativa de atos estudantis.

• Irretroatividade das normas: A corte pontuou que o processo seletivo de 2019 não previa comissão de heteroidentificação, baseando-se exclusivamente na autodeclaração do candidato.
• Falta de comprovação de má-fé: O tribunal reforçou que a denúncia era genérica e a universidade não apresentou provas de dolo ou fraude documental por parte do universitário.
• Segurança jurídica: O longo decurso de tempo — cerca de seis anos de frequência regular — gerou direito adquirido à continuidade dos estudos e à conclusão da formação.

Para gestores educacionais e instituições de ensino, o veredito serve como um alerta fundamental sobre a rigidez na segurança jurídica de processos seletivos e a necessidade de protocolos claros, tempestivos e fundamentados ao lidar com políticas de ações afirmativas.